O sitio e portal eBalcão é gerido pela Junta de Freguesia de Mafra, adiante abreviadamente designada por “JFM”.
Este serviço permite ao freguês reportar várias situações relativas a espaços públicos à JFM, que lhe dará conhecimento sobre o processo e eventual resolução do problema.
Antes de aceder e utilizar este serviço, leia atentamente os seus termos e condições de utilização. O acesso e a utilização deste sítio pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os presentes termos e condições de utilização. Estes, poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da JFM, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação na página da JFM no link /eBalcão.
Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.
É proibida a utilização de conteúdos do presente serviço para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.
O utilizador deste serviço obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
Todos os conteúdos são propriedade da JFM, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.
Política de privacidade
A JFM respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste serviço qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.
Para a utilização deste serviço poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:
• Finalidade 1: para que a Junta de Freguesia possa contactar o freguês no sentido de pedir mais esclarecimentos ou dar-lhe conhecimentos sobre a resolução do problema
Os dados recolhidos são conservados pelos prazos indicados em seguida:
• Nome – [período de conservação: 3 anos]; [finalidade 1]
• E-mail – [período de conservação: 3 anos ]; [finalidade 1]
• Telefone – [período de conservação: 3 anos]; [finalidade 1] – Sendo este campo opcional.
Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a JFM implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.
Acesso e controlo dos seus Dados Pessoais
Possibilitamos, a seu pedido, o acesso, a retificação e o apagamento dos dados pessoais. Tem também o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais.
Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Através do encarregado de proteção de dados (geral@jfmafra.pt) pode solicitar:
• Informação acerca dos seus dados;
• Informação acerca do processamento;
• A finalidade subjacente ao tratamento;
• A correção, ou atualização, de dados;
• O apagamento dos dados, sem prejuízo da legislação aplicável ao tratamento em causa.
Política de cookies e testemunhos de conexão
A JFM utiliza no seu sítio eletrónico, cookies e outras tecnologias semelhantes que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus Utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
A colocação de cookies ajuda os sítios eletrónicos a reconhecer o dispositivo do Utilizador na visita seguinte sendo com frequência imprescindível para o funcionamento do mesmo.
Os cookies usados pela JFM não recolhem informações pessoais que permitam identificar o Utilizador, guardando apenas informações genéricas.
Exoneração de responsabilidade
A JFM não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste serviço e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à JFM ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.
A informação constante neste sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da JFM em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a JFM ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste serviço.
O presente serviço pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais neste serviço não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Legislação e regulamentação aplicável
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
Lei n.º 58/2019, de 8de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
O serviço prestado encontra-se sujeito ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, conforme Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo que o prazo de prescrição do direito de indeminização ao abrigo do mesmo, nos termos do seu artigo 5.º, é determinado conforme o Artº 498 do Código Civil, que estabelece um período máximo de 3 anos.
Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste serviço.