Normas-Montra-de-Natal-2020Descarregar
Normas “Mostra De Presépios”
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Mostra de Talento Digital 2020
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Lei N.º 88 – 2019
Lei N.º 88 2019Descarregar
Identificação eletrónica, registo e informações gerais
De acordo com a alteração feita pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar...