Identificação eletrónica, registo e informações gerais

O Licenciamento e suas renovações anuais, só podem ser emitido mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a. Boletim sanitário do cão ou passaporte para animal de companhia, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório para esse ano, comprovado pela respetiva vinheta oficial ou apresentação de um atestado de isenção dos atos de profilaxia médica emitido pelo médico veterinário;

b. Prova da identificação eletrónica;

c.
Documentação acessória para cães perigosos ou potencialmente perigosos;

O Decreto-Lei 315/2009, de 29 de Outubro, no ponto 2 do seu artigo 5º, determina a entrega dos seguintes documentos para a emissão da licença dos cães pertencentes à categoria de potencialmente perigoso e perigosos, além daqueles exigidos nas normas vigentes em matéria de identificação de cães e gatos:

a) Termo de responsabilidade (emitido pela junta no ato de registo);

b) Certificado de registo criminal, nos termos do disposto no Decreto-Lei 391/98, de 27 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 20/2007, de 23 de Janeiro, ou, quando tal não seja possível, certificado de registo criminal, do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, há menos de cinco anos, por crimes dolosos contra a vida, integridade física, saúde pública ou paz pública;

c) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto do artigo 10º deste Decreto-Lei;

d) Comprovativo da esterilização, quando aplicável.

e) Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica;

f) Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

Referência legais:

Decreto-Lei n.º82/2019 de 27 de junho

Lei n.º2/2020 de 31 de março