Identificação eletrónica, registo e informações gerais

De acordo com a alteração feita pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar...

Edital

EDITAL-V2_2020-CVAR_IE_com-registo-SIAC-2Descarregar Anexo-Edital-2020-Mafra-Filipe-GilDescarregar