Estatuto da Agricultura Familiar

Entrou em vigor a 8 de março a Portaria n.º 73/2019 que regulamenta o Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado no Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, que visa a promoção do desenvolvimento rural e da coesão territorial. Encontra-se disponibilizada informação sobre o mesmo no site da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) em: https://agrifam.dgadr.gov.pt.

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