Regulamento de Apoios Sociais

Considerando que é imprescindível e importante a intervenção da Junta de Freguesia no âmbito da Ação Social, e atendendo a Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, que transferiu para as autarquias locais atribuições relativas à Ação Social, a Junta de Freguesia de Mafra tem interesse em incrementar o auxílio e combate à pobreza detetáveis na Freguesia. Atribuindo o Apoio Social a pessoas singulares e agregados familiares, recenseados na Freguesia e que se encontrem em situação de carência económica, e/ou de vulnerabilidade social, quer estes sejam atribuídos diretamente  ou em articulação com outras entidades.